Nova legislação incorpora o conhecimento geocientífico entre as prioridades da política mineral, mas não inclui expressamente o Serviço Geológico do Brasil em sua governança

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 16 de setembro, a Lei nº 15.506/2026, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O texto teve origem no PL nº 2.780/2024 e foi sancionado sem vetos.

A aprovação encerra uma tramitação acompanhada de perto pela CONAE. Em junho, a entidade protocolou no Senado o Manifesto em Defesa da Centralidade do Serviço Geológico do Brasil na Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, apoiado por 16 entidades e 215 signatários. O documento passou a constar oficialmente entre as manifestações recebidas pelo Senado sobre o PL.

O manifesto defendia principalmente a presença explícita da CPRM/SGB na governança da nova política, na Rede Nacional de Pesquisa, nos mecanismos de financiamento da pesquisa geológica e seu reconhecimento como instituição estruturante da inteligência geocientífica nacional.

O que a lei aprovada traz

Para o SGB e para as geociências, os pontos mais relevantes são:

• Conhecimento geocientífico passa a ser objetivo expresso da política. O art. 5º determina a ampliação do conhecimento da geociência, da pesquisa e da produção brasileira de minerais críticos e estratégicos.
• Empresas do setor terão obrigação de investir em PD&I. Inicialmente, pelo menos 0,3% da receita operacional dessas atividades deverá ser aplicada em pesquisa, desenvolvimento e inovação e 0,2% no novo Fundo Garantidor da Atividade Mineral. Após seis anos, o percentual mínimo destinado a PD&I passa a 0,5%.
• Mapeamento geológico e geofísica aparecem expressamente na lei. O art. 36 determina que esses recursos de PD&I poderão ser direcionados a conhecimento geofísico, mapeamento geológico, pesquisa mineral, extração, beneficiamento e transformação mineral. Metade desses recursos deverá ser aplicada por meio de parcerias com a nova Rede Nacional de Pesquisa ou outras instituições definidas pelo CIMCE.
• É criada a Rede Nacional de Pesquisa em Minerais Críticos e Estratégicos, da qual poderão fazer parte instituições de pesquisa e instituições científicas, tecnológicas e de inovação — categoria na qual o SGB poderá buscar inserção.
• A lei também cria um Fundo Garantidor da Atividade Mineral de até R$ 2 bilhões, incentivos ao beneficiamento e transformação no Brasil, cadastro nacional de projetos e prioridade para áreas com potencial de minerais críticos nos leilões da ANM.

E o que ocorreu com as reivindicações da CONAE?

A lei aprovada avança em pontos centrais defendidos no manifesto ao reconhecer expressamente o mapeamento geológico, a geofísica e a pesquisa mineral como componentes da política e como atividades elegíveis aos novos recursos de PD&I.

Entretanto, a principal reivindicação institucional não foi atendida: o SGB não é citado nominalmente na Lei nº 15.506/2026 e não recebeu assento permanente no CIMCE.

O Decreto nº 13.118/2026, que regulamentou o Conselho no mesmo dia da sanção, estabelece a participação de diversos ministérios, representantes de Estados, Municípios, setor privado e universidades, mas não reserva representação ao Serviço Geológico do Brasil. Outros órgãos e entidades poderão participar apenas quando convidados, sem direito a voto.

Da mesma forma, a nova Rede Nacional permite a participação de ICTs e instituições de pesquisa, mas não assegura expressamente a presença do SGB.

A pauta continua aberta

A sanção, portanto, representa um avanço importante para a valorização do conhecimento geocientífico, mas não encerra a questão levantada pela CONAE em junho.

A implementação da lei ainda dependerá de regulamentações que definirão o funcionamento da Rede Nacional, os critérios para aplicação dos recursos de PD&I e diversos instrumentos da nova política.

Ao mesmo tempo, o Governo Federal já anunciou a previsão de R$ 300 milhões para ampliar o conhecimento geológico pelo SGB em 2027 e criou, no âmbito do Conselho Nacional de Política Mineral, um grupo de trabalho específico para discutir orçamento, recursos humanos, infraestrutura e fortalecimento institucional da CPRM/SGB.

A CONAE continuará acompanhando esse processo. O desafio agora é transformar o reconhecimento legal da importância da geociência em participação institucional, financiamento permanente e fortalecimento efetivo do Serviço Geológico do Brasil.